Prefeitura Municipal de Formigueiro

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LICITAÇÃO

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Dados

Data de Cadastro/Horário	Data de Acolhimento/Horário	Data de Abertura/Horário	Data da Disputa/Horário
25/09/2024 00:00:00	25/09/2024 09:00:00	25/09/2024 09:00:00	25/09/2024 00:00:00

Nº do Processo	Status
738/2024	Encerrado
VALOR ESTIMADO
R$ 32.500,00
Objeto
Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa Gestorum Consultoria Previdenciária Ltda (CNPJ 43.739.124/0001-04), visando elaboração de Estudo Técnico Atuarial e Minutas de Projetos de Lei para Reforma da Previdência Municipal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 (notória especialização da empresa).
Resumo
Inexigibilidade nº 12/2024 (Processo nº 738/2024) da Prefeitura de Formigueiro/RS para contratação de consultoria especializada (Gestorum Consultoria Previdenciária Ltda) na elaboração de estudo técnico atuarial e minutas de projetos de lei para reforma da previdência municipal, visando equilíbrio financeiro do RPPS, com pagamento de R$ 32.500,00, dotação nas Secretarias de Administração (Ação 2123) e Gabinete do Prefeito (Ação 2005), sem reajuste, pagamento em até 15 dias após liquidação da NE.

Arquivos

Data	Nome do documento	Download
23/02/2024	NEXIGIBILIDADE Nº 12/2024

Contratos

Nº	Ano	Objeto	Fornecedor	Data Inicial	Data Final	Valor Total	Detalhes
39	2024	Contratação de empresa para elaboração de Estudo Técnico Atuarial e Minutas de Projetos de Lei com vistas à Reforma da Previdência Municipal do ...	Gestorum Consultoria Previdenciária Ltda	04/10/2024	04/04/2025	R$ 32.500,00

Prefeitura Municipal de Formigueiro - RS.
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