Conselho - Conselho Municipal de Educação

Ao Conselho Municipal de Educação compete:

a) elaborar e/ou reformular o seu Regimento Interno que será aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
b) promover o estudo, analise e avaliação da realidade educacional do Município;
c) participar na discussão do Plano de Educação para o âmbito do Município e aprová-lo;
d) acompanhar e controlar a aplicação dos recursos públicos destinados á educação;
e) propor medidas e programas para atualizar, capacitar e aperfeiçoar professores;
f) fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino ou conjunto das Escolas Municipais;
g) zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação e ensino, representando junto às autoridades competentes, quando for o caso;
h) estabelecer critérios para conservação e quando necessário, a ampliação ou redução da rede de escolas a serem mantidas pelo Município;
i) manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;
i) exercer as atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
l) pronunciar-se quanto à criação e o funcionamento de estabelecimentos de ensino público de qualquer nível a serem instalados no Município.

Compete ao Conselho Municipal de Educação de Formigueiro emitir parecer sobre:

a) assuntos e questões de natureza educacional que lhe foram submetidas pelo Poder Executivo ou Legislativo e/ou por entidades de âmbito Municipal, ligadas à educação;
b) funcionamento, ativação e desativação de escolas públicas da rede municipal;
c) alteração de bases curriculares, regimentos escolares, calendário escolar e avaliação;
d) a criação de novas escolas, séries e/ou cursos a serem mantidos pelo Município;
e) concessão de auxílios e subvenções às instituições educacionais;
f) convênios acordos e similares a serem celebrados pelo Poder Executivo, Municipal com as demais instâncias governamentais e não governamentais;