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Idioma

LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2026
Número
15963
Legislatura
2025-2028
Ementa

PORTARIA 15963 - DESCONTO POR FALTA NÃO JUSTIFICADA

Arquivos

Número: 15963
Alteram ou Revogam - 15963/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15963/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/05/2026 - 15:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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