LEGISLAÇÃO - Lei Orçamentaria (LOA)

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/05/2026
Número
2427
Legislatura
2021-2024
Ementa
Lei nº 2.427/2023, que Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024.

Arquivos

Número: 2427

Alteram ou Revogam - 2427/2023
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Lei Consolidada - 2427/2023
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Movimentação

19/05/2026 - 15:07

Modificações: Ano: 2023 Numero: 2427 situação: Ativa (Não consta revogação ex...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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