LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2026
Número
15948
Legislatura
2025-2028
Ementa
PORTARIA 15948 - PRORROGA PRAZO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Arquivos

Número: 15948

Alteram ou Revogam - 15948/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15948/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2026 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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URM - 2026

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