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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2026
Número
5166
Legislatura
2025-2028
Ementa

Declara Situação de Emergência no Município de FORMIGUEIRO em razão da crise de desabastecimento e da escalada de preços dos combustíveis, com reflexos críticos na manutenção de serviços essenciais, na infraestrutura rodoviária e no escoamento da safra agrícola, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5166
Alteram ou Revogam - 5166/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5166/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/03/2026 - 11:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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