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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2026
Número
2568
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o quadro do artigo 19 e Anexo I da Lei Municipal nº 701/94 de 20 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2568
Alteram ou Revogam - 2568/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2568/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2026 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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