CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

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Dados

Início do Contrato	Fim do Contrato	Data do cadastro
04/10/2024	04/04/2025	04/10/2024
Objeto
Contratação de empresa para elaboração de Estudo Técnico Atuarial e Minutas de Projetos de Lei com vistas à Reforma da Previdência Municipal do RPPS, abrangendo: 1ª Etapa - Estudo técnico atuarial com cenários de impacto e relatório; 2ª Etapa - Minutas de projetos de lei para alteração da Lei Orgânica, plano de benefícios, custeio e regras transitórias, conforme Termo de Referência.
Fornecedor
Gestorum Consultoria Previdenciária Ltda
Índice de Reajuste	Periodicidade de Reajuste	Valor Total em Reais
IGP-M	Anual	R$ 32.500,00

Arquivos

Data	Nome do documento	Download
04/10/2024	Contrato nº 39/2024

Licitações

Nº	Modalidade	Objeto	Data de Acolhimento/Horário	Data de Abertura/Horário	Data da Disputa/Horário	Status	Detalhes
12	Inexigibilidade	Inexigibilidade de licitação para contratação da empresa Gestorum Consultoria Previdenciária Ltda (CNPJ 43.739.124/0001-04), visando elaboração de Estudo Técnico Atuarial e Minutas de Projetos de Lei para Reforma da Previdência Municipal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 (notória especialização da empresa).	25/09/2024 09:00:00	25/09/2024 09:00:00	25/09/2024 00:00:00	Encerrado

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Prefeitura Municipal de Formigueiro - RS.
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